"Dispõe sobre o Plano Diretor Municipal Participativo de FIGUEIRÓPOLIS, nos termos do artigo 182 da Constituição Federal, do Capítulo III da Lei nº 10.257/01 -Estatutos das Cidades, e do art.37, inciso 19 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências".
"Cria a Zona Especial de interesse Social-ZEIS, nos imóveis dentro do perímetro dos assentamentos localizados no Município de Figueirópolis,e dá outras providências"
''Dispõe alteração da lei n° 196/2017 de 20 de junho de 2017. e da outras providencias sobre o programa de recuperação e estimulo a quitação de débitos fiscais.''
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