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Lei Número: 284/2021 Data: 15/12/2021
"Institui a controladoria do Município no quadro geral da Administração Pública Municipal e altera a Lei 95/2009 de 05 de Março de 2009 e dá outras providências"
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Lei Complementar Número: 283/2021 Data: 15/12/2021
"Altera a Lei n° 95/2009 para criar cargo de livre nomeação em comissão de Diretor de Recursos Humanos, na Secretaria de Administração do Poder Executivo Municipal."
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Decreto Número: 287/2021 Data: 14/12/2021
Decreta recesso administrativo aos servidores municipais no período entre os dias 31 de Dezembro de 2021,a 07 de Janeiro de 2022.
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Decreto Número: 280/2021 Data: 14/12/2021
"EXONERA COORDENADOR DE GESTÃO E RECURSOS HUMANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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Lei Número: 279/2021 Data: 13/12/2021
" Estima a Receita e fixa a despesa do Orçamento Anual do Município de FIGUEIRÓPOLIS, para exercício financeiro de 2022.
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Lei Número: 278/2021 Data: 13/12/2021
"Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022(Ano Referência de 2021) e dá outras providências"
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Lei Número: 277/2021 Data: 13/12/2021
"Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período de 2022/2025 e dá outras providências"
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Decreto Número: 277/2021 Data: 07/12/2021
"NOMEIA O COORDENADOR DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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Decreto Número: 276/2021 Data: 07/12/2021
" EXONERA A COORDENADORA DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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Decreto Número: 275/2021 Data: 07/12/2021
"Dispõe Sobre Remembramento dos Lotes 02,03 e 04, Quadra 60 , Loteamento de Figueirópolis 2ª Etapa , dá outras providências"
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Decreto Número: 273//2021 Data: 01/12/2021
" Revoga-se licença por interesse particular e dispões pela imediata convocação dos servidores para voltar aos postos de serviço"
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Decreto Número: 274/2021 Data: 30/11/2021
" DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA IV CONFERÊNCIA NACIONAL DE EDUCAÇÃO (CONAE/2021)- ETAPA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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