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-Esta Lei altera a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Figueirópolis, Tocantins, instituída pela Lei Municipal n° 95/2009, com ampliação de cargos de provimento e comissão.

Fica alterado o Art. 5° e parágrafo 1° e 2° do art. 3° da Lei 259/2021 de 10 de março de 2021, que dispõe sobre a contratação de pessoal para atender as necessidades por tempo determinado de excepcional interesse público nos termos do artigo 37, inciso IX da CF/88, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Fica alterado a nomenclatura da Secretaria, disposta no inciso VI do art. 3° e art. 9° e alterado os incisos I, III e IV da Lei 95/2009 que institui estrutura administrativa do poder executivo do município de Figueirópolis - TO, que passa a vigorar com a seguinte redação:

A nova Secretaria de que trata o "caput", a partir da vigência desta Lei, passa a denominar-se SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS.

Nomeia a Senhora DELMA OLIVEIRA CHAVES ALMEIDA, para ocupar o cargo de SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO deste município, a partir desta data.

Fica Revogado o Decreto nº 004/2025, do dia 01 de janeiro de 2025, que Dispõe sobre “Nomeação da Secretária Municipal de Administração e Planejamento e dá outras providências”.

Nomeia o Senhor JOSÉ FONTOURA FILHO, para ocupar o cargo de ASSESSOR ESPECIAL DAS-I, DESTE MUNICÍPIO, a partir desta data.

Fica Nomeada a Senhora HÉRICA MENEZES DA SILVA, Secretária Municipal de Gabinete para controlar e gerenciar o abastecimento dos veículos e máquinas do município sendo a GESTORA DE FROTA DA PREFEITURA MUNICIPAL, e da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, a partir desta data, assumindo o mesmo o compromisso de cumprir fielmente os deveres inerentes ao ca

Nomeia o Senhor HEBER MARTINS FERNANDES, para ocupar o cargo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES, deste município, a partir desta data.

Art. 1º - Nomeia o Senhor WILSON GOMES DA ROCHA, para ocupar o cargo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, deste município, a partir desta data.

Nomeia o Senhor CLEBER JACINTO BORGES, Assistente Administrativo aprovado no concurso 001/2016, para ocupar o cargo de Gestor de Recursos do RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), junto ao Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Figueirópolis-TO, a partir desta data.

Fica criado o Comitê de Investimentos do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores de Figueirópolis - TO – FUNPREF, que terá caráter consultivo e deliberativo, que norteará os investimentos do RPPS, considerando as condições de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez e transparência.