(DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
Ficam nomeados para compor a Comissão de Avaliação de Imóveis desta Prefeitura Municipal, para fins de elaboração de mapa de valores, na avaliação de imóveis de responsabilidade do Município.
(Dispõe sobre a suspensão temporária de pagamentos em razão do início da nova gestão.)
Ficam temporariamente suspensos todos os pagamentos de despesas contraídas no mandato anterior (2021/2024) exceto aqueles considerados essenciais para a continuidade dos serviços públicos e os de caráter emergencial.
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