Lei
Número: 281/2021
Data: 17/11/2021
"Dispõe sobre o reajuste da data base dos profissionais da Rede Pública da Educação Básica, conforme legislação Federal.
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Lei
Número: 276/2021
Data: 17/11/2021
"Autoriza o Poder Executivo a conceder subsídios aos agricultores para transportes de insumos, serviços de máquinas agrícolas e pesadas e dá outras providências"
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Lei
Número: 280/2021
Data: 27/10/2021
"Dispõe e estabelece condições para concessão do benefício eventual relacionados ao Auxílio com pagamentos de consumo de água e energia elétrica; direcionados às famílias beneficiárias da política municipal de assistência social do Município de Figueirópolis-TO, e dá outras providências".
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Lei
Número: 274/2021
Data: 27/10/2021
" Dispõe sobre processo seletivo público de Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combates às Edemias - ACE, e dá outras providências"
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Lei
Número: 271/2021
Data: 11/08/2021
(PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E ESTÍMULO A QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS - REFIS MUNICIPAL)
"DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E ESTÍMULO A QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS - REFIS MUNICIPAL 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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Lei
Número: 275/2021
Data: 06/08/2021
(ALTERA A LEI N° 95/2009, PARA CRIAR CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL)
"ALTERA A LEI N° 95/2009, PARA CRIAR CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM ATENDIMENTO A LEI FEDERAL N° 13.935, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.
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Lei
Número: 273/2021
Data: 06/08/2021
(Lei Ordinária 273/2021- Dia Municipal da Juventude.)
" Institui no âmbito do Município de Figueirópolis-TO, o Dia Municipal da Juventude"
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Lei
Número: 270/2021
Data: 06/08/2021
(Autorização do Poder Executivo a contratar operação de crédito)
"Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo a contratar operação de crédito (financiamento)com as instituições financeiras do BANCO DO BRASIL S.A ou da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , e dá outras providências"
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Lei
Número: 268/2021
Data: 06/08/2021
(Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Município)
"Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Município e dá outras providências"
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Lei
Número: 266/2021
Data: 25/06/2021
" Autoriza a participar de Consórcio Público, Aprova Ratificação do Contrato do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento dos Municípios do Centro Oeste do Tocantins CMCO e dá outras providências".
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Lei
Número: 265/2021
Data: 08/06/2021
(Lei 265/2021)
"REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Lei
Número: 262/2023
Data: 05/05/2021
(“Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Figueirópolis, nos termos dos §§ 3º e 4º, do artigo 100 da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais considerados de pequeno valor (RPV).”)
“Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações
do Município de Figueirópolis, nos termos dos §§ 3º e
4º, do artigo 100 da Constituição Federal, decorrentes
de decisões judiciais considerados de pequeno valor
(RPV).”
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