Lei Número: 305/2022 Data: 15/08/2022
Estabelece o vencimento inicial dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias - ACE integrantes do quadro permanente do serviço público municipal, nos termos da Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, e dá outras providências.
Lei Complementar Número: 301/2022 Data: 15/08/2022
Altera a Lei nº 95/2009 para criar cargo de livre nomeação em comissão de Diretor de Arrecadação e Fiscalização na Secretária de Administração do Poder Executivo Municipal.
Decreto Número: 144/2022 Data: 09/08/2022
(Dispõe sobre Remembramento e Desmembramento dos Lotes 09 e 10 da Quadra 05, Loteamento Figueirópolis 2ª Etapa, dá outras providencias.)
Dispõe sobre Remembramento e Desmembramento dos Lotes 09 e 10 da Quadra 05, Loteamento Figueirópolis 2ª Etapa, dá outras providencias.
Decreto Número: 137/2022 Data: 07/07/2022
(DISCIPLINA A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR MUNICIPAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO, EM FAVOR DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ESTABELECE NORMAS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.)
DISCIPLINA A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR MUNICIPAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO, EM FAVOR DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ESTABELECE NORMAS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.