Decreto Número: 047/2025 Data: 29/01/2025
(“DECRETO INEXIGILIDADE DE PROCESSO LICITATÓRIO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS RELATIVOS AO PATROCÍNIO OU DEFESA DE CAUSAS JUDICIAIS PARA A PREFEITURA MUNICIPAL E DEMAIS ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO DE FIGUEIRÓPOLIS-TO”.)
Fica decreto a inexigibilidade de licitação para a contratação da empresa CORDENONZI E OTTÑO ADVOCACIA E CONSULTORIA S/S, inscrita no CNPJ nº 09.358.372/0001-69, para prestação de serviços jurídicos especializados relativos ao patrocínio ou defesa de causas judiciais, bem como acompanhamento de processos junto ao tribunal de contas do estado do Toc