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- Fica decretado a inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para a locação de imóvel urbano, destinado à cessão de uso à 90ª Delegacia da Polícia Civil do Estado do Tocantins, em razão de suas características de localização e instalações que tornam necessária sua escolha, conforme

Institui a criação e composição da comissão Organizadora da 10ª Conferência Municipal de Assistência Social, sendo composta por:

Fica decretado nomeação de membros integrantes dos comitês de COORDENAÇÃO e EXECUÇÃO, responsáveis pela elaboração da política pública de Saneamento e respectivo PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – PMSB

Convocar a comunidade em geral e principalmente os usuários do SUAS-Sistema Único da Assistência Social, para participarem da 10ª Conferência Municipal de Assistência Social, de Figueirópolis-To, a realizar-se no dia 03 de junho de 2025, tendo como tema central: “20 anos do SUAS: construção, proteção social e resistência”

Nomeia a Senhora DIONES PEREIRA DA SILVA, para ocupar o cargo de ASSESSORA ESPECIAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO INDÚSTRIA COMÉRCIO E MEIO AMBIENTE, a partir desta data.

O FUNPREF – Instituto de Previdência Social de Figueiropolis – TO, adotará a PAI - Política Anual de Investimentos/2025 ‘’Anexa’’.

Fica decretado a inexigibilidade de licitação para a contratação da empresa INSTITUTO SATURNINO BASTOS LTDA – ISB CURSOS, inscrita no CNPJ nº 19.804.976/0001-45, para contratação de Serviços de capacitação tributária, curso de fiscalização do ISS, ITBI, ITR e Simples Nacional, para melhor qualificar os servidores da Secretaria Municipal de Finanças

Fica decretado a inexigibilidade de licitação para a contratação da empresa META TECNOLOGIA TRIBUTÁRIA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 01.995.108/0001-24, para contratação de serviços técnicos de levantamento, identificação e recuperação de créditos tributários, pagos indevidamente ou a maior pelo município de Figueirópolis – TO.

Nomeia a Senhora KARIZA BRUNA RODRIGUES CARVALHO, para ocupar o cargo de ASSESSORA ESPECIAL DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, a partir desta data.

Nomeia a Senhora MARA LYGIA ALVES FERNANDES DOS SANTOS, para ocupar o cargo de COORDENADORA DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, a partir desta data.

Fica concedida a Gratificação ao servidor(a) comissionado Sra. MARA LYGIA ALVES FERNANDES DOS SANTOS, ocupante do cargo de COORDENADORA, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, em conformidade com as normas municipais vigentes.

Altera o artigo 50 e parágrafos da Lei 43/94, que dispões sobre Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Figueirópolis, que passa ter a seguinte redação: