Decreto Número: 120/2025 Data: 03/04/2025
(“REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, AGRICULTORES FAMILIARES, PRODUTORES RURAIS PESSOA FÍSICA, MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CONSUMO NAS CON)
Fica regulamentado o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais – MEI e sociedades cooperativas de consumo, nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública municipa
Decreto Número: 119/2025 Data: 03/04/2025
(“REVOGA O DECRETO Nº 069/2025 E A PORTARIA Nº 017/2025, QUE TRATAM DA DESIGNAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE COORDENADOR DE TRANSPORTES ESCOLAR, NO MUNICÍPIO DE FIGUEIRÓPOLIS - TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”)
Fica revogado, em sua totalidade, o Decreto nº 069/2025, de 20 de fevereiro de 2025, que designou o servidor CLEBER CARLOS PEREIRA para exercer a função de Coordenador de Transporte Escolar no âmbito do Município de Figueirópolis - TO.
Decreto Número: 118/2025 Data: 03/04/2025
(Dispõe sobre aprovação do Projeto Político Pedagógico das Medidas Socioeducativas do Centros de Referência Especializados da Assistência Social - CREAS.)
- Aprovar o Projeto Político Pedagógico das Medidas Socioeducativa e de Referência Especializada de Assistência Social.
Portaria Número: 036/2025 Data: 03/04/2025
(“Revoga a Portaria nº 009/2025, que concedia gratificação ao servidor Natalino Soares Lima, em razão do reajuste salarial previsto em lei.”)
Fica revogada, em sua integralidade, a Portaria nº 009/2025, que concedia gratificação ao servidor efetivo Natalino Soares Lima, matrícula nº 298, ocupante do cargo de Agente de Tributos e Fiscalização, em razão do reajuste salarial estabelecido pela Lei Municipal nº 383/2025.
Portaria Número: 035/2025 Data: 03/04/2025
(“Dispõe sobre concessão de gratificação e dá outras providências.”)
Fica concedida a Gratificação ao servidor(a) comissionado Sr. CLEBER CARLOS PEREIRA, ocupante do cargo de DIRETOR DE TRANSPORTES ESCOLAR, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, em conformidade com as normas municipais vigentes.
Lei Número: 385/2025 Data: 02/04/2025
(Altera a Lei 280/2021 e regulamenta os critérios para a concessão de benefícios eventuais no Município de Figueirópolis, Estado do Tocantins, em conformidade com a Lei Federal n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e suas alterações, e dá outras providên)
Ficam regulamentados os critérios para garantir o direito os benefícios eventuais no Município de Figueirópolis, assegurados pelo art. 22 da Lei Federal n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS), alterada pela Lei Federal n. 12.435, de 6 de julho de 2011, integrando organicamente as garantias do Sistema Único de
Lei Número: 384/2025 Data: 02/04/2025
(Concede reajuste nos vencimentos do Técnico em Informática e das outras providências.)
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Revisão no vencimento do Técnico em informática do Município, que ingressou no cargo amparados pela Lei 56/95, aplicando-se o índice de 2.15 salários mínimos, com vigência a partir de 1° de março de 2024.
Lei Número: 383/2025 Data: 02/04/2025
(Concede revisão nos vencimentos do Agente de Tributos e Fiscalização e das outras providências.)
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Revisão no vencimento do Agente de Tributos e Fiscalização do Município, que ingressou no cargo amparados pela Lei 56/95, aplicando-se o índice de 2.15 salários mínimos, com vigência a partir de 1° de março de 2025.
Lei Número: 382/2025 Data: 02/04/2025
(Ratifica o Protocolo de intenções e autoriza o ingresso do Município de Figueirópolis/TO, em Consórcio Intermunicipal e da outras providencias.)
Fica ratificado o Protocolo de Intenções do Consórcio para o Desenvolvimento Regional do Tocantins das Regiões Sul e Centro Oeste do Tocantins - CODER-TO SUL/CENTRO OESTE, com a finalidade de estabelecer relações de cooperação federativa entre Municípios consorciados, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, propiciando a gestão asso
Lei Número: 381/2025 Data: 02/04/2025
(Altera a Lei nº 95/2009 para criar o cargo de livre nomeação em comissão de Diretor de Transporte Escolar e abre vaga no quadro geral da administração pública e da outras providencias.)
Fica criado e acrescido no quadro de servidores da Estrutura Administrativa do Município, (01) Cargo de Diretor de Transporte Escolar de livre nomeação em comissão, e abre vaga no quadro geral da Secretaria Municipal de Educação conforme anexo I, com vencimentos em referência a tabela de servidores públicos Municipais, Anexo II da Lei 95/2009.