Decreto Número: 123/2025 Data: 03/04/2025
(“DECRETO INEXIGIBILIDADE DE PROCESSO LICITATÓRIO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA, E APOIO ADMINISTRATIVO NO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES VOLTADAS AOS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS DE LICITAÇÕES E CONTRATOS)
Fica decretado a inexigibilidade de licitação para a contratação da empresa 7MUS ASSESSORIA E CONSULTORIA, inscrita no CNPJ nº 40.409.962/0001-13, para prestação de serviços Consultoria, Assessoria e Capacitação na Área de Processos e Procedimentos de Licitações e Contratos.
Decreto Número: 122/2025 Data: 03/04/2025
(“DECRETO INEXIGIBILIDADE DE PROCESSO LICITATÓRIO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA, ASSESSORIA E CAPACITAÇÃO NA ÁREA TRIBUTÁRIA PARA O MUNICÍPIO DE FIGUEIRÓPOLIS – TO.)
Fica decretado a inexigibilidade de licitação para a contratação da empresa MARCOS HALLEY GOMES DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 42.406.412/0001-76, para prestação de serviços Consultoria, Assessoria e Capacitação na Área Tributária.
Decreto Número: 121/2025 Data: 03/04/2025
(“NOMEIA DIRETOR DE TRANSPORTES ESCOLAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS, PROVIDÊNCIAS”.)
Nomeia o Senhor CLEBER CARLOS PEREIRA, para ocupar o cargo de DIRETOR DE TRANSPORTES ESCOLAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, a partir desta data.
Decreto Número: 120/2025 Data: 03/04/2025
(“REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, AGRICULTORES FAMILIARES, PRODUTORES RURAIS PESSOA FÍSICA, MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CONSUMO NAS CON)
Fica regulamentado o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais – MEI e sociedades cooperativas de consumo, nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública municipa
Decreto Número: 119/2025 Data: 03/04/2025
(“REVOGA O DECRETO Nº 069/2025 E A PORTARIA Nº 017/2025, QUE TRATAM DA DESIGNAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE COORDENADOR DE TRANSPORTES ESCOLAR, NO MUNICÍPIO DE FIGUEIRÓPOLIS - TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”)
Fica revogado, em sua totalidade, o Decreto nº 069/2025, de 20 de fevereiro de 2025, que designou o servidor CLEBER CARLOS PEREIRA para exercer a função de Coordenador de Transporte Escolar no âmbito do Município de Figueirópolis - TO.
Decreto Número: 118/2025 Data: 03/04/2025
(Dispõe sobre aprovação do Projeto Político Pedagógico das Medidas Socioeducativas do Centros de Referência Especializados da Assistência Social - CREAS.)
- Aprovar o Projeto Político Pedagógico das Medidas Socioeducativa e de Referência Especializada de Assistência Social.
Portaria Número: 036/2025 Data: 03/04/2025
(“Revoga a Portaria nº 009/2025, que concedia gratificação ao servidor Natalino Soares Lima, em razão do reajuste salarial previsto em lei.”)
Fica revogada, em sua integralidade, a Portaria nº 009/2025, que concedia gratificação ao servidor efetivo Natalino Soares Lima, matrícula nº 298, ocupante do cargo de Agente de Tributos e Fiscalização, em razão do reajuste salarial estabelecido pela Lei Municipal nº 383/2025.
Portaria Número: 035/2025 Data: 03/04/2025
(“Dispõe sobre concessão de gratificação e dá outras providências.”)
Fica concedida a Gratificação ao servidor(a) comissionado Sr. CLEBER CARLOS PEREIRA, ocupante do cargo de DIRETOR DE TRANSPORTES ESCOLAR, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, em conformidade com as normas municipais vigentes.
Lei Número: 385/2025 Data: 02/04/2025
(Altera a Lei 280/2021 e regulamenta os critérios para a concessão de benefícios eventuais no Município de Figueirópolis, Estado do Tocantins, em conformidade com a Lei Federal n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e suas alterações, e dá outras providên)
Ficam regulamentados os critérios para garantir o direito os benefícios eventuais no Município de Figueirópolis, assegurados pelo art. 22 da Lei Federal n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS), alterada pela Lei Federal n. 12.435, de 6 de julho de 2011, integrando organicamente as garantias do Sistema Único de
Lei Número: 384/2025 Data: 02/04/2025
(Concede reajuste nos vencimentos do Técnico em Informática e das outras providências.)
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Revisão no vencimento do Técnico em informática do Município, que ingressou no cargo amparados pela Lei 56/95, aplicando-se o índice de 2.15 salários mínimos, com vigência a partir de 1° de março de 2024.
Lei Número: 383/2025 Data: 02/04/2025
(Concede revisão nos vencimentos do Agente de Tributos e Fiscalização e das outras providências.)
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Revisão no vencimento do Agente de Tributos e Fiscalização do Município, que ingressou no cargo amparados pela Lei 56/95, aplicando-se o índice de 2.15 salários mínimos, com vigência a partir de 1° de março de 2025.