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Fica decretado a inexigibilidade de licitação para a contratação da empresa META TECNOLOGIA TRIBUTÁRIA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 01.995.108/0001-24, para contratação de serviços técnicos de levantamento, identificação e recuperação de créditos tributários, pagos indevidamente ou a maior pelo município de Figueirópolis – TO.

Nomeia a Senhora KARIZA BRUNA RODRIGUES CARVALHO, para ocupar o cargo de ASSESSORA ESPECIAL DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, a partir desta data.

Nomeia a Senhora MARA LYGIA ALVES FERNANDES DOS SANTOS, para ocupar o cargo de COORDENADORA DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, a partir desta data.

Fica concedida a Gratificação ao servidor(a) comissionado Sra. MARA LYGIA ALVES FERNANDES DOS SANTOS, ocupante do cargo de COORDENADORA, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, em conformidade com as normas municipais vigentes.

Altera o artigo 50 e parágrafos da Lei 43/94, que dispões sobre Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Figueirópolis, que passa ter a seguinte redação:

Fica Revogado artigo 2º da Lei complementar 287/2022, que dispõe sobre Licença para tratar de assuntos de interesse particular e passa o artigo 103, e parágrafos do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, ter nova redação no dispõe sobre a licença de interesse particular:

Fica EXONERADA, a pedido, a Senhora MARA LYGIA ALVES FERNANDES DOS SANTOS, do cargo de ASSESSORA ESPECIAL DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, a partir desta data.

Fica concedida a LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTO DE INTERESSE PARTICULAR pelo período de 01 (um) ano, a contar de 01 de maio de 2025, com término em 01 de maio de 2026, à servidora MARE SOCORRO ALVES VINHAL, portadora do CPF nº 649.068.921-91, ocupante do cargo de Técnico de Enfermagem, lotada no Secretaria Municipal de Saúde no Hospital Municipal d

Nomeia a Senhora LEONICE PEREIRA GARCIA, para ocupar o cargo de ASSESSORA ESPECIAL DAS-I, a partir desta data.

Fica concedida a Gratificação ao servidor(a) comissionado Sra. LAURA RODRIGUES PINTO matrícula nº 2137, ocupante do cargo de ASSESSORA ESPECIAL, lotada na SECRETARIA DE GABINETE, em conformidade com as normas municipais vigentes.

Fica concedida a Gratificação ao servidor(a) comissionado Sra. INDIARA FIGUEREDO LOPES DE SOUZA matrícula nº 2136, ocupante do cargo de ASSESSORA ESPECIAL, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO, em conformidade com as normas municipais vigentes.

Fica decretado ponto facultativo no dia 02 de maio de 2025 (sexta-feira), data que sucede o feriado nacional do Dia do Trabalhador, no Paço Municipal e demais Órgãos Públicos do Município, exceto nas repartições que exigem regime de Plantão, como o Hospital de Pequeno Porte (HPP) e Coleta de lixo.