Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei 192, de 17 de março de 2017 que “Cria o Conselho Municipal de Educação, integrando o Conselho do FUNDEB como Câmara e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a prestação de serviços alternativos pelos servidores que, por motivos de liberdade de consciência e de crença religiosa, forem impossibilitados de participar de escala de trabalho”.
Altera a Lei Nº 95/2009 para criar o cargo de livre nomeação em comissão de Diretor de Assistência Social na Secretaria de Assistência Social do Poder Executivo Municipal.
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