Portaria Concessão Número: 13/2025 Data: 05/09/2025
(Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora WALDIREIS GOMES COELHO.)
Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à servidora WALDIREIS GOMES COELHO, portadora do RG nº 907883 e CPF nº 291.475.221-00, efetiva no cargo de MERENDEIRA, matrícula funcional nº 52, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com proventos integrais no valor de R$ 1.973,40 (mil, novecentos e setenta e três reais e quaren
Lei Número: 390/2025 Data: 03/09/2025
(Cria o Programa Municipal de “Atendimento para Todos” e regulamenta o uso de maquinário público do Município de Figueirópolis – Tocantins, para fins de prestação de serviços particulares na zona rural e dá outras providências.)
Fica criado e regulamentado no âmbito do Município de Figueirópolis, Tocantins, o Programa “Atendimento para Todos”, em que operadores e maquinários: motoniveladora, pá carregadeira, retroescavadeira, trator, caminhão carroceria, basculante, caçamba, escavadeira hidráulica, caminhão pipa e outros veículos realizarão serviços transitórios a particul
Lei Número: 389/2025 Data: 03/09/2025
(Dispõe sobre o reajuste salarial dos membros do Conselho Tutelar do Município de Figueirópolis, Tocantins, disposto no Art.50, da Lei Municipal 221 /2019, e dá outras providências.)
Fica reajustado em 60% (sessenta) por cento nos vencimentos mensais dos Conselheiros Tutelares do Município de Figueirópolis, disposto no Art.50, da Lei Municipal 221 /2019.
Decreto Número: 200/2025 Data: 29/08/2025
(“DECRETO DE INEXIGIBILIDADE DE PROCESSO LICITATÓRIO PARA CON-TRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CURSO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINAN-CEIRA NA PRÁTICA: ORÇAMENTO, CONTRATAÇÕES PÚBLICAS E RETEN-ÇÕES TRIBUTÁRIAS E PREVIDENCIARI-AS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA”.)
Fica decretado a inexigibilidade de licitação para a contratação da empresa INSTITU-TO SATURNINO BASTOS LTDA – ISB CURSOS, inscrita no CNPJ nº 19.804.976/0001-45, para contratação de serviços de curso de execução orçamentária e financeira na prática: orçamento, contratações públicas e retenções tributárias e previ-denciárias na administração públic
Decreto Número: 199/2025 Data: 22/08/2025
(“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEM-BROS DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (CAE) PARA O QUADRIÊNIO 2025 – 2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
Ficam nomeados e empossados, nos termos da legislação vigente e conforme deliberação das respectivas assembleias representativas, os seguintes membros titulares e suplentes para compor o Conselho de Alimentação Escolar (CAE) do Município de Figueirópolis-TO, para o quadriênio de 2025 a 2029, com a finalidade de exercer o controle social sobre o Pro
Decreto Número: 198/2025 Data: 18/08/2025
(“Dispõe sobre a Permissão de uso exclusivo de veículo da Prefeitura Municipal de Figueirópolis - TO, destinado a COMDEC para exercer suas atividades”.)
Fica destinado o uso exclusivo do veículo Fiat Uno, Placa MVZ 3841, de propriedade da Prefeitura Municipal de Figueirópolis – TO, para fins de utilização pela Coordenadoria Municipal da Defesa Civil com a finalidade de coordenar e executar suas ações de organização das atividades de prevenção e controle às queimadas e incêndios.
Decreto Número: 197/2025 Data: 18/08/2025
(“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO MUNICIPAL DE SEGURANÇA DO PACIENTE (NMSP) NO MUNICÍPIO DE FIGUEIRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.)
Fica instituído o Núcleo Municipal de Segurança do Paciente da Secretaria Municipal de Saúde de Figueirópolis (NMSP), conforme legislação atinente a promoção da melhoria da qualidade nos serviços de saúde.
Decreto Número: 196/2025 Data: 13/08/2025
(“DECRETO DE INEXIGIBILIDADE DE PROCESSO LICITATÓRIO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAPACITAÇÃO DE ORÇAMENTO PÚBLICO, PARA MELHOR QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE FINANÇAS”.)
Fica decretado a inexigibilidade de licitação para a contratação da empresa INSTITUTO SATURNINO BASTOS LTDA – ISB CURSOS, inscrita no CNPJ nº 19.804.976/0001-45, para contratação de serviços de capacitação de orçamento público, para melhor qualificação dos servidores da Secretaria De Finanças.
Decreto Número: 195/2025 Data: 13/08/2025
(“DECRETO DE INEXIGIBILIDADE DE PROCESSO LICITATÓRIO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAPACITAÇÃO DA PREGOEIRA OFICIAL DO MUNICÍPIO E DA SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO NO CURSO PRESENCIAL AULÃO TIRA-TEIMA ENTRE LINHAS E LACUNAS – O QUE A N)
Fica decretado a inexigibilidade de licitação para a contratação da empresa INSTITUTO SATURNINO BASTOS LTDA – ISB CURSOS, inscrita no CNPJ nº 19.804.976/0001-45, para contratação de Serviços de capacitação da Pregoeira Oficial do município e da Secretária de Administração e Planejamento no curso presencial Aulão Tira-Teima Entre Linhas E Lacunas –
Decreto Número: 194/2025 Data: 12/08/2025
(“DECRETO INEXIGIBILIDADE DE PRO-CESSO LICITATÓRIO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO COM A FINALIDA-DE DE CEDÊ-LO AO FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA E DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ.)
Fica decretado a inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para a locação de imóvel urbano, destinado ao funcionamento do CENTRO DE CONVIVÊNCIA e do PROGRAMA CRIANÇA FELIZ, em razão de suas características de localização e instalações que tornam necessá-ria sua escolha, conforme jus