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Decreto Número: 212/2022 Data: 31/12/2022
“Cessão da Servidora para o Estado do Tocantins junto a Policia Militar, 4º Batalhão da Policia Militar em Gurupi-TO e da outras providencias”.
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Decreto Número: 211/2022 Data: 31/12/2022
“EXONERA A ASSESSORA ESPECIAL DAS I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Decreto Número: 210/2022 Data: 31/12/2022
“EXONERA O PREGOEIRO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Decreto Número: 209/2022 Data: 31/12/2022
“EXONERA O ASSESSOR ESPECIAL DAS I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Decreto Número: 208/2022 Data: 31/12/2022
“EXONERA O ASSESSOR ESPECIAL DAS I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Decreto Número: 207/2022 Data: 23/12/2022
“Decreta recesso administrativo aos servidores municipais no período entre os dias 23 de dezembro de 2022 a 06 de janeiro de 2023.”
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Lei Número: 311/2022 Data: 21/12/2022
"Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentaria 2023 ( Ano de Referencia 2022) e dá outras providencias"
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Lei Número: 310/2022 Data: 21/12/2022
"Dispõe sobre o plano Plurianual para o período de 2022/2025 e dá outras providencias"
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Decreto Número: 206/2022 Data: 15/12/2022
“Dispõe Sobre Desmembramento do Lote 09, da Quadra 54, Loteamento Figueirópolis 1ª Etapa e dá outras providencias”.
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Lei Número: 317/2022 Data: 12/12/2022
DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO NOME DA RUA 07, PARA RUA MANUEL MESSIAS DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Número: 316/2022 Data: 12/12/2022
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei 192, de 17 de março de 2017 que “Cria o Conselho Municipal de Educação, integrando o Conselho do FUNDEB como Câmara e dá outras providências”.
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Lei Número: 315/2022 Data: 12/12/2022
“Dispõe sobre a prestação de serviços alternativos pelos servidores que, por motivos de liberdade de consciência e de crença religiosa, forem impossibilitados de participar de escala de trabalho”.
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