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Fica atualizada a remuneração mensal dos profissionais contratados temporariamente, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, para o exercício das funções de Assistente Social e Psicólogo no âmbito da Administração Pública Municipal de Figueirópolis.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a contratação, por tempo determinado, de 09 (nove) Motoristas de Veículos de Transporte Escolar, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, vinculada à continuidade do serviço público essencial de transporte escolar.

Fica criada, no âmbito da estrutura organizacional dos servidores do Município de Figueirópolis, a Lei Municipal nº 095/2009, os cargos de Assessor de Gestão do Gabinete, Assessor Especial Nível II e Assessor Administrativo, a serem preenchidos por meio de cargo de provimento em comissão, de acordo com o disposto no artigo 37, inciso II, da Constit

Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, mediante prévia autorização da autoridade administrativa superior, poderá o Município efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado, pelo prazo de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, nos casos de relevância e urgência, desde que devidamente j

Fica concedido reajuste nos vencimentos dos servidores públicos efetivos, operadores de maquinas e motoristas de veículos pesados do Município de Figueirópolis que ocupam os cargos constantes no Anexo desta Lei, na forma dos valores ali especificados.

Art. 1º Fica criada, no âmbito da estrutura administrativa dos servidores do Município de Figueirópolis, Lei Municipal nº 095/2009, os cargos e abre vagas de 01- Diretor do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS; 01- Diretor do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS.

Art. 1º - O art. 5º da Lei nº 259, de 10 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º Fica estabelecido o valor de R$ 77,20 (setenta e sete reais e vinte centavos) para cada diária efetivamente laborada." (NR)

Conceder reajuste salarial aos professores contratados temporariamente, no percentual de 10% (dez por cento), incidente sobre a remuneração base do contrato, para uma jornada de 20 horas semanais.

Concede reajuste de vencimentos aos profissionais do magistério público da educação básica, nos preceitos da Lei Federal n° 11.738/2008 e dá outras providências.

Ficam desligados, em caráter definitivo e a pedido, conforme Termo de Renúncia, do Conselho Municipal de Educação – CME, da Câmara da Educação Básica e da Câmara do CACS/FUNDEB – Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, os conselheiros a

1ºFica decretado ponto facultativo nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal de Figueirópolis/TO nos dias 16 e 17 de fevereiro de 2026, segunda e terça-feira de Carnaval, respectivamente.

Fica instituída a COMISSÃO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO DA TRANSIÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA, de caráter técnico, deliberativo e executivo, responsável por planejar, coordenar, monitorar e implementar todas as ações necessárias para adequação do Município às normas federais relativas ao IBS, CBS, ISS, NFS e Nacional e demais obrigações correlatas.